2.8.2011   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 199/48

(1)

O artigo 2.o, alínea b), do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica («Tratado Euratom») prevê o estabelecimento de normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores.

(2)

O artigo 30.o do Tratado Euratom prevê o estabelecimento de normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

(3)

O artigo 37.o do Tratado Euratom exige que os Estados-Membros forneçam à Comissão os dados gerais de todos os projectos de eliminação de resíduos radioactivos.

(4)

A Directiva 96/29/Euratom do Conselho (3) estabelece as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária dos trabalhadores e da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. Essa directiva foi complementada por legislação mais específica.

(5)

Como reconhecido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia na sua jurisprudência, as disposições do capítulo 3 do Tratado Euratom, relativo à protecção sanitária, formam um todo coerente que confere à Comissão competências bastante amplas com vista à protecção da população e do ambiente contra os riscos de contaminação nuclear (4).

(6)

A Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica (5), estabeleceu um quadro para a notificação e o fornecimento de informações, que os Estados-Membros devem utilizar a fim de proteger o público em geral em caso de emergência radiológica. A Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica (6), impôs aos Estados-Membros obrigações de informação da população em caso de emergência radiológica.

(7)

A Directiva 2003/122/Euratom (7) prevê disposições relativas ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs, incluindo as fontes fora de uso. Em conformidade com a Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos («Convenção Conjunta»), o Código de Conduta da Agência Internacional da Energia Atómica («AIEA») sobre a segurança e salvaguardas de fontes radioactivas e as práticas industriais em vigor, as fontes seladas fora de uso podem ser reutilizadas, recicladas ou eliminadas. Em muitos casos, tal exige a devolução da fonte radioactiva ou do equipamento radioactivo que incorpore a fonte, ao fornecedor ou fabricante, para reciclagem ou processamento.

(8)

A Directiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas (8), abrange a gestão de resíduos das indústrias extractivas que possam ser radioactivos, embora excluindo os aspectos especificamente ligados à radioactividade, os quais constituem matéria regulada pelo Tratado.

(9)

A Directiva 2006/117/Euratom do Conselho (9) estabelece um sistema de fiscalização e controlo pela Comunidade Europeia da Energia Atómica («Comunidade») das transferências transfronteiras de resíduos radioactivos e de combustível irradiado. Esta directiva foi complementada pela Recomendação 2008/956/Euratom da Comissão, de 4 de Dezembro de 2008, relativa aos critérios aplicáveis à exportação de resíduos radioactivos e combustível irradiado para países terceiros (10).

(10)

A Directiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de Junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (11), obriga os Estados-Membros a instituírem e manterem um quadro nacional de segurança nuclear. Embora esta directiva diga respeito sobretudo à segurança nuclear das instalações nucleares, é igualmente importante garantir uma gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, nomeadamente nas instalações de armazenagem e de eliminação. Por conseguinte, essas instalações, contempladas tanto na Directiva 2009/71/Euratom como na presente directiva, não deverão ser submetidas a obrigações desproporcionadas ou desnecessárias, especialmente no que se refere às disposições em matéria de apresentação de relatórios.

(11)

A Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente (12), é aplicável a certos planos e programas abrangidos pela Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (13).

(12)

A Recomendação da Comissão 2006/851/Euratom, de 24 de Outubro de 2006, sobre a gestão dos recursos financeiros para o desmantelamento de instalações nucleares, a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos (14), incide na adequação do financiamento, na sua segurança financeira e na sua transparência para assegurar que os fundos sejam utilizados apenas para os objectivos para que foram criados.

(13)

De acordo com os termos específicos da adesão da Lituânia, da Eslováquia e da Bulgária à União Europeia, onde certas centrais nucleares foram sujeitas a um encerramento antecipado, a Comunidade participou na mobilização de recursos financeiros e presta apoio financeiro, em determinadas condições, a vários projectos de desmantelamento, incluindo a gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado.

(14)

A Convenção Conjunta, celebrada sob os auspícios da AIEA, é um instrumento de incentivo que visa atingir e manter normas elevadas de segurança em todo o mundo na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos através do reforço de medidas nacionais e da cooperação internacional.

(15)

Alguns Estados-Membros já participaram e tencionam continuar a participar na chamada Iniciativa Mundial de Redução das Ameaças, programa impulsionado pelos EUA e pela Rússia, transferindo o combustível irradiado dos reactores de investigação para os Estados Unidos da América e para a Federação da Rússia.

(16)

Em 2006, a AIEA actualizou a sua estrutura normativa e publicou os seus princípios fundamentais de segurança, patrocinados conjuntamente pela Comunidade, a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico/Agência da Energia Nuclear e outras organizações internacionais. A aplicação dos princípios fundamentais de segurança facilitará a aplicação das normas de segurança internacionais e assegurará uma maior coerência entre as disposições dos vários Estados.

(17)

Na sequência do convite do Conselho para que fosse criado um Grupo de Alto Nível à escala da UE, tal como registado nas suas Conclusões de 8 de Maio de 2007 sobre segurança nuclear e segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, foi criado, pela Decisão 2007/530/Euratom da Comissão, de 17 de Julho de 2007, que estabelece o Grupo Europeu de Alto Nível para a Segurança Nuclear e a Gestão dos Resíduos (15), o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear («ENSREG») com o objectivo de contribuir para a consecução dos objectivos comunitários no domínio da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. As conclusões e recomendações do ENSREG foram referidas na Resolução do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 sobre a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos e nas conclusões do Conselho de 10 de Novembro de 2009 sobre o relatório do ENSREG.

(18)

O Parlamento Europeu adoptou, em 10 de Maio de 2007, uma resolução intitulada «Sobre a Euratom – Balanço de 50 anos de política europeia no domínio da energia nuclear», apelando a uma harmonização das normas relativas à gestão dos resíduos radioactivos, e instou a Comissão a rever os projectos pertinentes da sua proposta legislativa e a apresentar uma nova proposta de directiva relativa à gestão dos resíduos radioactivos.

(19)

Embora cada Estado-Membro permaneça livre de definir a sua combinação energética, todos os Estados-Membros produzem resíduos radioactivos a partir da geração de energia ou no decurso de actividades industriais, agrícolas, clínicas ou de investigação, ou através do desmantelamento de instalações nucleares ou em situações de reparação e durante intervenções.

(20)

A exploração de reactores nucleares produz também combustível irradiado. Cada Estado-Membro permanece livre de definir a sua política em matéria de ciclo do combustível. O combustível irradiado pode ser visto como um valioso recurso que pode ser reprocessado ou como um resíduo radioactivo destinado à eliminação directa. Seja qual for a solução escolhida, é necessário ter em conta a eliminação dos resíduos de actividade elevada, separados na fase de reprocessamento, ou do combustível irradiado considerado como resíduo.

(21)

Os resíduos radioactivos, incluindo o combustível irradiado considerado como resíduo, devem ser confinados e isolados dos seres humanos e do ambiente vivo durante um longo período de tempo. A sua especificidade, a saber, o facto de conterem radionuclídeos, exige a adopção de medidas de protecção da saúde humana e do ambiente contra os perigos resultantes de radiações ionizantes, incluindo a eliminação em instalações adequadas, como destino final. A armazenagem de resíduos radioactivos, incluindo a armazenagem a longo prazo, é uma solução provisória mas não constitui uma alternativa à eliminação.

(22)

Aquelas medidas deverão apoiar-se num regime nacional de classificação dos resíduos radioactivos que tenha plenamente em conta os tipos e propriedades específicos desses resíduos.

(23)

A solução típica para a eliminação dos resíduos de actividade fraca e intermédia é o depósito em instalações de armazenagem próximas da superfície. Existe consenso técnico quanto ao facto de a eliminação em camadas geológicas profundas ser, actualmente, a opção mais segura e sustentável como estádio final da gestão dos resíduos de actividade elevada e do combustível irradiado considerado como resíduo. Os Estados-Membros, embora assumindo a responsabilidade pelas respectivas políticas em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos de actividade fraca, intermédia e elevada, deverão incluir o planeamento e a execução de opções de eliminação nas respectivas políticas nacionais. Uma vez que o estabelecimento e o desenvolvimento de uma instalação de eliminação terá lugar ao longo de muitas décadas, muitos programas reconhecem a necessidade de se manter flexível e adaptável, por exemplo a fim de incorporar novos conhecimentos acerca das condições do local ou da eventual evolução do sistema de eliminação. As actividades desenvolvidas no âmbito da Plataforma Tecnológica para a Eliminação Geológica de Resíduos Radioactivos («Implementing Geological Disposal of Radioactive Waste Technology Platform», ou IGD-TP) podem viabilizar o acesso ao conhecimento especializado e à tecnologia neste domínio. Para o efeito, a reversibilidade e a recuperabilidade, sendo critérios operacionais e de concepção, podem ser utilizadas para orientar o desenvolvimento técnico de um sistema de eliminação. Esses critérios não deverão, contudo, substituir uma instalação de eliminação bem concebida que tem uma base defensável para o encerramento. Afigura-se necessário um compromisso já que a gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado se baseia em conhecimentos científicos e tecnologias de ponta.

(24)

Deverá impender sobre cada Estado-Membro a obrigação ética de evitar qualquer sobrecarga indevida das futuras gerações no que respeita ao combustível irradiado e aos resíduos radioactivos, incluindo quaisquer resíduos radioactivos resultantes do desmantelamento das instalações nucleares existentes. Através da aplicação da presente directiva, os Estados-Membros comprovarão que tomaram as medidas adequadas para garantir que esse objectivo seja atingido.

(25)

A responsabilidade que, em última instância, cabe aos Estados-Membros pela segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos é um princípio fundamental reafirmado na Convenção Conjunta. Este princípio da responsabilidade nacional, tal como o princípio da responsabilidade primordial do titular da licença pela segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, sob o controlo da sua autoridade reguladora competente, deverão ser reforçados e o papel e a independência da autoridade reguladora competente deverá ser reforçado pela presente directiva.

(26)

Considera-se que a utilização de fontes radioactivas por uma autoridade reguladora competente para efeitos do exercício das suas funções reguladoras não afecta a sua independência.

(27)

Os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilidade do financiamento adequado para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

(28)

Os Estados-Membros deverão estabelecer programas nacionais de forma a assegurar que as decisões políticas sejam transpostas em disposições claras para uma oportuna execução de todas as fases da gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado, desde a produção até à eliminação. Esses programas nacionais deverão poder assumir a forma de um documento de referência único ou de uma série de documentos.

(29)

Considera-se que as disposições nacionais para a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos serão aplicadas através de alguma forma de instrumento legal, regulamentar ou organizacional cuja escolha é da competência dos Estados-Membros.

(30)

As várias fases da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos estão estreitamente interligadas. As decisões adoptadas numa determinada fase podem afectar a fase seguinte. Esta interdependência deverá, pois, ser tida em conta na elaboração dos programas nacionais.

(31)

A transparência na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos é importante. Para tal há que assegurar uma informação efectiva do público e dar a todas as partes interessadas, incluindo as autoridades locais e o público, a oportunidade de participar nos processos de tomada de decisões em conformidade com as obrigações a nível nacional e internacional.

(32)

A cooperação entre os Estados-Membros e a nível internacional, permitindo o acesso a conhecimentos especializados e à tecnologia, poderá facilitar e acelerar a tomada de decisões.

(33)

Alguns Estados-Membros consideram a partilha de instalações de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, incluindo as instalações de eliminação, uma opção potencialmente vantajosa, segura e eficaz em termos de custos, quando baseada num acordo entre os Estados-Membros em causa.

(34)

A documentação do processo de decisão no que se refere à segurança deverá ser proporcional aos níveis de risco (abordagem gradativa) e constituir a base das decisões relativas à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Tal deverá permitir identificar zonas de incerteza sobre as quais a atenção deve incidir aquando de uma avaliação da segurança. As decisões em matéria de segurança deverão ser baseadas nos resultados de uma avaliação da segurança e em informações sobre a validade e fiabilidade da referida avaliação e dos pressupostos nela formulados. O processo de decisão deverá basear-se, por conseguinte, numa recolha de argumentos e provas que tente demonstrar que foi alcançado o nível de segurança exigido para uma instalação ou actividade relacionada com a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. No caso específico de uma instalação de eliminação, a documentação deverá melhorar a compreensão dos aspectos que têm um impacto a nível da segurança do sistema de eliminação, incluindo as barreiras naturais (geológicas) e artificiais, e o desenvolvimento espectável do sistema de eliminação ao longo do tempo.

(35)

Seria desproporcionado e inútil impor aos Estados-Membros que não disponham de combustível irradiado, nem tenham actividades presentes ou planeadas relacionadas com combustível irradiado, a obrigação de transpor e aplicar as disposições da presente directiva relativas a combustível irradiado. Por conseguinte, esses Estados-Membros deverão ficar isentos, enquanto não tiverem tomado uma decisão de desenvolver qualquer actividade relacionada com combustível nuclear, da obrigação de transpor e aplicar as disposições da presente directiva relativas ao combustível irradiado.

(36)

Um tratado entre o Governo da República da Eslovénia e o Governo da República da Croácia sobre a regulamentação do estatuto e outras relações jurídicas relativas ao investimento na central nuclear de Krško e ao seu funcionamento e desmantelamento rege a co-propriedade de uma central nuclear. Esse tratado prevê uma responsabilidade partilhada em matéria de gestão e eliminação dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado. Por conseguinte, deverá ser prevista uma derrogação a certas disposições da presente directiva, por forma a não impedir a plena aplicação desse tratado bilateral.

(37)

Embora se reconheça a necessidade de ter em conta no quadro nacional todos os perigos radiológicos ou não radiológicos associados ao combustível irradiado e aos resíduos radioactivos, a presente directiva não cobre os riscos não radiológicos, que são abrangidos pelo âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(38)

A manutenção e o futuro desenvolvimento de qualificações e competências em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, como elemento essencial para assegurar níveis elevados de segurança, deverão basear-se nos ensinamentos colhidos na experiência prática.

(39)

A investigação científica e o desenvolvimento tecnológico, apoiados pela cooperação técnica entre todos os intervenientes, podem abrir as perspectivas de melhorar a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos e contribuir para a redução do risco de radiotoxicidade dos resíduos de actividade elevada.

(40)

A análise pelos pares poderá ser um excelente meio para reforçar a confiança na gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado na União Europeia, com o objectivo de desenvolver e trocar experiências e de garantir normas elevadas,

a)

Gestão do combustível irradiado quando este resultar de actividades civis;

b)

Gestão dos resíduos radioactivos, desde a produção até à eliminação, quando estes resultarem de actividades civis.

a)

Resíduos das indústrias extractivas que possam ser radioactivos e que sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 2006/21/CE;

b)

Descargas autorizadas.

a)

Ao repatriamento de fontes seladas fora de uso destinadas a um fornecedor ou fabricante;

b)

À transferência do combustível irradiado de reactores de investigação para um país que fornece ou fabrica combustíveis de reactores de investigação, tendo em conta os acordos internacionais aplicáveis;

c)

Aos resíduos e ao combustível irradiado da central nuclear de Krško, no que se refere às transferências entre a Eslovénia e a Croácia.

a)

Os resíduos radioactivos devam ser transferidos para esse Estado-Membro ou para essa empresa para processamento; ou

b)

Outros materiais devam ser transferidos para esse Estado-Membro ou essa empresa a fim de recuperar os resíduos radioactivos.

a)

A produção de resíduos radioactivos é mantida ao nível mínimo que seja razoavelmente praticável, tanto em termos de actividade como de volume, através de medidas de concepção e de práticas de exploração e de desmantelamento adequadas, incluindo a reciclagem e a reutilização de materiais;

b)

São tomadas em consideração as interdependências entre todas as fases da produção e gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

c)

O combustível irradiado e os resíduos radioactivos são objecto de uma gestão segura, nomeadamente a longo prazo com características de segurança passiva;

d)

A aplicação das medidas segue uma abordagem gradativa;

e)

Os custos de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos ficam a cargo daqueles que produziram esses materiais; e

f)

É aplicável um processo de decisão fundamentado e documentado em todas as fases da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

a)

O país de destino celebrou um acordo com a Comunidade que abranja a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, ou seja parte na Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioactivos («Convenção Conjunta»);

b)

O país de destino dispõe de programas de gestão e eliminação de resíduos radioactivos, cujos objectivos visem um elevado nível de segurança e sejam equivalentes aos previstos na presente directiva; e

c)

A instalação de eliminação no país de destino para a qual os resíduos radioactivos devem ser transferidos dispõe de uma autorização, está em funcionamento antes da transferência e é gerida em conformidade com os requisitos estabelecidos no programa de gestão e eliminação de resíduos radioactivos desse país de destino.

a)

Um programa nacional para a aplicação da política de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

b)

Disposições nacionais no que respeita à segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. A determinação do modo como essas disposições devem ser adoptadas e através de que instrumentos devem ser aplicadas é da competência dos Estados-Membros;

c)

Um sistema de concessão de licenças para as actividades ou instalações, ou para ambas, de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, incluindo a proibição de actividades de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, de exploração de uma instalação de gestão do combustível irradiado ou de resíduos radioactivos sem licença, ou de ambas, e, se for caso disso, prever condições para a continuação da gestão da actividade, da instalação ou de ambas;

d)

Um sistema de controlo adequado, um sistema de gestão, inspecções regulamentares, obrigações de documentação e apresentação de relatórios para as actividades ou instalações de gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado, ou para ambas, incluindo medidas adequadas para as fases pós-encerramento das instalações de eliminação;

e)

Medidas de execução, incluindo a suspensão de actividades e a alteração, caducidade ou revogação de uma licença, bem como requisitos, se for caso disso, para soluções alternativas conducentes a maior segurança;

f)

A atribuição de responsabilidade aos organismos que participam nas várias fases da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos; em particular, o quadro nacional deve prever que a principal responsabilidade no que se refere ao combustível irradiado e aos resíduos radioactivos incumba aos produtores dos mesmos ou, em circunstâncias específicas, ao titular da licença a quem foi confiada essa responsabilidade pelos organismos competentes;

g)

Requisitos nacionais relativos à informação e participação do público;

h)

O(s) regime(s) de financiamento para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, em conformidade com o artigo 9.o.

a)

Os objectivos globais da política nacional dos Estados-Membros em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

b)

As etapas significativas e calendários definidos para a conclusão dessas etapas à luz dos grandes objectivos do programa nacional;

c)

Um inventário de todo o combustível irradiado e de todos os resíduos radioactivos e as estimativas relativas às futuras quantidades, nomeadamente resultantes do desmantelamento, indicando claramente a localização e a quantidade dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado, em conformidade com uma classificação adequada dos resíduos radioactivos;

d)

Os conceitos ou planos e soluções técnicas para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos desde a produção até à eliminação;

e)

Os conceitos ou planos para a fase pós-encerramento da vida de uma instalação de eliminação, incluindo o tempo durante o qual são mantidos controlos adequados e os meios a utilizar para preservar os conhecimentos sobre a instalação a mais longo prazo;

f)

As actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração que são necessárias para pôr em prática soluções de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

g)

A responsabilidade no que respeita à execução do programa nacional e os principais indicadores de desempenho para acompanhar os progressos realizados na execução;

h)

Uma avaliação dos custos do programa nacional, bem como a base e as hipóteses utilizadas para esta avaliação, que devem incluir um perfil ao longo do tempo;

i)

O(s) regime(s) de financiamento em vigor;

j)

A política ou o processo de transparência a que se refere o artigo 10.o;

k)

Se for caso disso, o(s) acordo(s) celebrados com um Estado-Membro ou um país terceiro em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, incluindo sobre a utilização das instalações de eliminação.

a)

Um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente directiva; e

b)

Um inventário dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado presentes no território da Comunidade e as perspectivas para o futuro.