Diário da República n.º 213/2013, Série I de 2013-11-04

  • Data de Publicação:2013-11-04
  • Data de Disponibilização:2013-11-04
  • Número:213
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/213/2013/0/pt/html
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  • Declaração de Retificação n.º 47/2013 504759
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 128/2013, de 5 de setembro, do Ministério da Saúde, que procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos medicamentos de uso humano, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2013, de 14 de fevereiro, transpondo as Diretivas n.os 2009/35/CE, de 23 de abril de 2009, 2011/62/UE, de 8 de junho de 2011, e 2012/26/UE, de 25 de outubro de 2012, publicado no Diário da República n.º 171, 1.ª série, de 5 de setembro de 2013

  • Aviso n.º 103/2013 504757
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Argentina para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos, Técnicos e de Apoio das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Argentinas possam efetuar Trabalhos Remunerados em Regime de Reciprocidade, assinado em Lisboa, em 16 de novembro de 2001

  • Portaria n.º 327/2013 504754
    Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a delimitação do perímetro de proteção de uma captação de água subterrânea do polo de captação de Casal do Ribeiro, localizada no concelho de Ourém

  • Decreto-Lei n.º 152/2013 504756
    Ministério da Educação e Ciência

    Aprova o Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior