Diário da República n.º 212/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-11-01

  • Data de Publicação:2013-11-01
  • Data de Disponibilização:2013-11-01
  • Número:212
  • Série:I
  • Suplemento:2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/212/2013/2/pt/html
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  • Declaração de Retificação n.º 46-B/2013 263233
    Assembleia da República

    Declaração de retificação à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que «Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 169, de 3 de setembro de 2013

  • Declaração de Retificação n.º 46-C/2013 263234
    Assembleia da República

    Declaração de retificação à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que «Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 12 de setembro de 2013