Diário da República n.º 211/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-31

  • Data de Publicação:2013-10-31
  • Data de Disponibilização:2013-10-31
  • Número:211
  • Série:I
  • Suplemento:2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/211/2013/2/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 151-B/2013 513863
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental (AIA) dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente, transpondo a Diretiva n.º 2011/92/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente