Diário da República n.º 209/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-10-29

  • Data de Publicação:2013-10-29
  • Data de Disponibilização:2013-10-29
  • Número:209
  • Série:I
  • Suplemento:2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/209/2013/2/pt/html
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  • Declaração de Retificação n.º 45-A/2013 169457
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), publicado no Diário da República n.º 167, 1.ª Série, de 30 de agosto de 2013