Diário da República n.º 202/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-10-18

  • Data de Publicação:2013-10-18
  • Data de Disponibilização:2013-10-18
  • Número:202
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/202/2013/1/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 66-A/2013 200808
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova os termos do acordo de revogação do contrato de concessão do serviço público de telecomunicações, a celebrar entre o Estado Português e a PT Comunicações, S.A., determina a cessação do serviço fixo de telex, do serviço fixo comutado de transmissão de dados e do serviço telegráfico, e designa os prestadores do serviço universal de ligação a uma rede de comunicações pública de serviços telefónicos acessíveis ao público e de oferta de postos públicos