Diário da República n.º 200/2013, Série I de 2013-10-16

  • Data de Publicação:2013-10-16
  • Data de Disponibilização:2013-10-16
  • Número:200
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/200/2013/0/pt/html
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  • Portaria n.º 302/2013 502994
    Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Identifica os requisitos formais do formulário e os elementos instrutórios que devem acompanhar os procedimentos de autorização prévia, de comunicação prévia com prazo e de mera comunicação respeitantes à instalação, exploração e alteração de estabelecimentos industriais

  • Portaria n.º 303/2013 502995
    Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Estabelece os requisitos de constituição da sociedade gestora de Zona Empresarial, identifica o quadro legal de obrigações e competências, define as regras de formulação do regulamento interno, os elementos instrutórios que devem acompanhar os pedidos de instalação e de título de exploração bem como os pedidos de conversão em Zona Empresarial

  • Portaria n.º 304/2013 502999
    Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar

    Aprova o Plano de Ação Nacional para o Uso Sustentável dos Produtos Fitofarmacêuticos

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2013 502996
    Supremo Tribunal de Justiça

    Transitado em julgado o despacho que ordena o cumprimento da pena de prisão em consequência do não pagamento da multa por que aquela foi substituída, nos termos do artigo 43.º n.os 1 e 2, do Código Penal, é irrelevante o pagamento posterior da multa por forma a evitar o cumprimento daquela pena de prisão, por não ser caso de aplicação do preceituado no n.º 2, do artigo 49.º, do Código Penal

  • Decreto Legislativo Regional n.º 18/2013/A 502993
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece as regras aplicáveis na Região Autónoma dos Açores à prática de atos de desfibrilhação automática externa (DAE) por não médicos