Diário da República n.º 2/2013, Série I de 2013-01-03

  • Data de Publicação:2013-01-03
  • Data de Disponibilização:2013-01-03
  • Número:2
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/2/2013/0/pt/html
Versão pdf: Descarregar
  • Lei n.º 1/2013 588821
    Assembleia da República

    Primeira alteração à Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, consagrando nova redução na subvenção e no limite das despesas nas campanhas eleitorais, e quarta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, limitando o montante da subvenção que pode ser canalizado para as despesas com outdoors