Diário da República n.º 198/2013, Série I de 2013-10-14

  • Data de Publicação:2013-10-14
  • Data de Disponibilização:2013-10-14
  • Número:198
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/198/2013/0/pt/html
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  • Resolução da Assembleia da República n.º 142/2013 494810
    Assembleia da República

    Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Celebração de Contratos de Gestão de Risco Financeiro por Empresas do Sector Público

  • Portaria n.º 301/2013 494809
    Ministério da Agricultura e do Mar

    Interdita o exercício da caça em vários municípios dos distritos de Aveiro e Viseu e isenta do pagamento da taxa anual em 2014, as zonas de caça concessionadas nessa área, procedendo à segunda alteração à Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015

  • Decreto Legislativo Regional n.º 16/2013/A 494808
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Regula a organização do trabalho médico suplementar ou extraordinário nos serviços de urgência

  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2013/A 494805
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Estabelece o regime jurídico da abertura, modificação e funcionamento das unidades privadas de saúde com ou sem fins lucrativos, qualquer que seja a sua denominação, natureza jurídica ou entidade titular da exploração, na Região Autónoma dos Açores