Diário da República n.º 193/2013, Série I de 2013-10-07

  • Data de Publicação:2013-10-07
  • Data de Disponibilização:2013-10-07
  • Número:193
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/193/2013/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 136/2013 500072
    Ministério da Agricultura e do Mar

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2010, de 13 de outubro, que define o regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, transpondo a Diretiva n.º 2008/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho

  • Decreto-Lei n.º 137/2013 500071
    Ministério da Saúde

    Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local