Diário da República n.º 191/2013, Série I de 2013-10-03

  • Data de Publicação:2013-10-03
  • Data de Disponibilização:2013-10-03
  • Número:191
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/191/2013/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 133/2013 500215
    Ministério das Finanças

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 18/2013, de 18 de fevereiro, aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial

  • Aviso n.º 93/2013 500216
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e no Estado do Koweit para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Estado do Koweit sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Especiais, assinado no Koweit em 17 de dezembro de 2012

  • Decreto Legislativo Regional n.º 14/2013/A 500214
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Cria o Instituto da Segurança Social dos Açores, I. P. R. A.