Diário da República n.º 190/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-10-02

  • Data de Publicação:2013-10-02
  • Data de Disponibilização:2013-10-02
  • Número:190
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/190/2013/1/pt/html
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  • Portaria n.º 296-A/2013 244541
    Ministério da Economia

    Terceira alteração à Portaria n.º 1473-B/2008 de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM