Diário da República n.º 19/2013, Série I de 2013-01-28

  • Data de Publicação:2013-01-28
  • Data de Disponibilização:2013-01-28
  • Número:19
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/19/2013/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 29/2013 257002
    Presidência da República

    Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa do cargo de Embaixador de Portugal em Díli

  • Decreto do Presidente da República n.º 30/2013 257009
    Presidência da República

    Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís Manuel Barreira de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Banguecoque

  • Decreto do Presidente da República n.º 31/2013 257006
    Presidência da República

    Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Manuel António Gonçalves de Jesus para o cargo de Embaixador de Portugal em Dili

  • Lei n.º 9/2013 257008
    Assembleia da República

    Aprova o regime sancionatório do setor energético, transpondo, em complemento com a alteração aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, as Diretivas n.os 2009/72/CE e 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelecem regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás natural e revogam, as Diretivas n.os 2003/54/CE e 2003/55/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003

  • Lei n.º 10/2013 257004
    Assembleia da República

    Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor

  • Lei n.º 11/2013 256998
    Assembleia da República

    Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013

  • Resolução da Assembleia da República n.º 5/2013 256997
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo a aprovação de normas para a proteção da saúde pública e a tomada de medidas de combate ao consumo das denominadas novas drogas

  • Decreto-Lei n.º 14/2013 257001
    Ministério das Finanças

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, procede à sistematização e harmonização da legislação referente ao Número de Identificação Fiscal e revoga o Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro

  • Aviso n.º 19/2013 256999
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que Santa Lúcia depositou, o seu instrumento de adesão às Emendas da Convenção sobre a Proteção Física dos Materiais Nucleares, concluída em Viena, Áustria, em 8 de julho de 2005

  • Aviso n.º 20/2013 257000
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Governo dos Estados-Unidos do México depositou, o seu instrumento de adesão ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989, modificado em 3 de outubro de 2006 e em 12 de novembro de 2007

  • Aviso n.º 21/2013 257003
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Tunísia depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional Modificando a Convenção de Paris, concluído em Sèvres, em 6 de outubro de 1921

  • Aviso n.º 22/2013 257007
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Sudão do Sul depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção da Organização Meteorológica Mundial, concluída em Washington, em 11 de outubro de 1947

  • Decreto-Lei n.º 15/2013 257005
    Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho, no sentido de alargar o período de aplicação das tarifas transitórias para fornecimentos de gás natural aos clientes finais com consumos anuais superiores a 10000 m3

  • Decreto-Lei n.º 16/2013 257010
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime dos juros aplicável no reembolso de verbas no âmbito de apoios concedidos pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., à agricultura, ao desenvolvimento rural, às pescas e aos setores conexos