Diário da República n.º 188/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-09-30

  • Data de Publicação:2013-09-30
  • Data de Disponibilização:2013-09-30
  • Número:188
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/188/2013/1/pt/html
Versão pdf: Descarregar
  • Portaria n.º 294-A/2013 365486
    Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Define os procedimentos e os elementos necessários à operacionalização do Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) e do Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT)