Diário da República n.º 188/2013, Série I de 2013-09-30

  • Data de Publicação:2013-09-30
  • Data de Disponibilização:2013-09-30
  • Número:188
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/188/2013/0/pt/html
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  • Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2013/A 500420
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Aprova o Plano de Ordenamento das Bacias Hidrográficas das Lagoas do Fogo, do Congro, de São Brás e da Serra Devassa, na Ilha de São Miguel, Açores