Diário da República n.º 186/2013, Série I de 2013-09-26

  • Data de Publicação:2013-09-26
  • Data de Disponibilização:2013-09-26
  • Número:186
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/186/2013/0/pt/html
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  • Portaria n.º 292/2013 500425
    Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Aprova as taxas devidas pela emissão, renovação ou substituição do cartão profissional do pessoal de vigilância, pela emissão, renovação e averbamentos de alvarás, licenças e autorizações e pela realização de exames, auditorias e operações de avaliação de conhecimentos

  • Portaria n.º 293/2013 500428
    Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Alarga o Programa de Apoio e Qualificação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância