Diário da República n.º 184/2013, Série I de 2013-09-24

  • Data de Publicação:2013-09-24
  • Data de Disponibilização:2013-09-24
  • Número:184
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/184/2013/0/pt/html
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  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013 499803
    Tribunal Constitucional

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 814.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, na redação do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro, quando interpretada no sentido de limitar os fundamentos de oposição à execução instaurada com base em requerimentos de injunção à qual foi aposta a fórmula executória