Diário da República n.º 181/2013, Série I de 2013-09-19

  • Data de Publicação:2013-09-19
  • Data de Disponibilização:2013-09-19
  • Número:181
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/181/2013/0/pt/html
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  • Aviso n.º 91/2013 499793
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia comunicou ter a Áustria notificado, nos termos da "Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados-membros da União Europeia" assinada em Bruxelas em 29 de maio de 2000 uma declaração

  • Portaria n.º 287/2013 499794
    Ministérios da Justiça e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Concede à organização Nederlandse Adoptie Stichting autorização para exercer em Portugal a atividade mediadora em matéria de adoção internacional