Diário da República n.º 179/2013, Série I de 2013-09-17

  • Data de Publicação:2013-09-17
  • Data de Disponibilização:2013-09-17
  • Número:179
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/179/2013/0/pt/html
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  • Resolução da Assembleia da República n.º 139/2013 500010
    Assembleia da República

    Deslocação do Presidente da República à Suécia

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2013 500011
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto n.º 177/XII (regime de requalificação de trabalhadores em funções públicas), enquanto conjugada com a segunda, terceira e quarta partes do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma; pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma constante do n.º 1 do artigo 4.º, bem como da norma prevista alínea b) do artigo 47.º do mesmo Decreto n.º 177/XII, na parte em que revoga o n.º 4 do artigo 88.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na medida em que impõem, conjugadamente, a aplicação do n.º 2 do artigo 4.º do mesmo Decreto aos trabalhadores em funções públicas com nomeação definitiva ao tempo da entrada em vigor daquela lei