Diário da República n.º 176/2013, Série I de 2013-09-12

  • Data de Publicação:2013-09-12
  • Data de Disponibilização:2013-09-12
  • Número:176
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/176/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 75/2013 500023
    Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico