Diário da República n.º 175/2013, Série I de 2013-09-11

  • Data de Publicação:2013-09-11
  • Data de Disponibilização:2013-09-11
  • Número:175
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/175/2013/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 131/2013 500020
    Ministério da Economia

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, alargando a entidades de natureza pública alguns dos apoios para o desenvolvimento das políticas de emprego e apoio à qualificação das pessoas com deficiência e incapacidade