Diário da República n.º 17/2013, Série I de 2013-01-24

  • Data de Publicação:2013-01-24
  • Data de Disponibilização:2013-01-24
  • Número:17
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/17/2013/0/pt/html
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  • Decreto-Lei n.º 9/2013 256866
    Presidência do Conselho de Ministros

    Regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que aprova a lei das atividades cinematográficas e audiovisuais

  • Portaria n.º 23/2013 256870
    Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

    Aprova os estatutos do Instituto Português da Qualidade, I. P.

  • Portaria n.º 24/2013 256873
    Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social

    Aprova os estatutos da Casa Pia de Lisboa, I.P. e revoga a Portaria n.º 1637-A/2007, de 31 de dezembro

  • Aviso n.º 12/2013 256869
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Ucrânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, adotada em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 10 de maio de 1952

  • Aviso n.º 13/2013 256871
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Vanatu depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção de Berna para a Proteção das Obras Literárias e Artísticas, concluída em 9 de setembro de 1886, revista em Paris a 24 de julho de 1971 e modificada em 28 de setembro de 1979

  • Aviso n.º 14/2013 256867
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que República da Colômbia depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de Agentes Públicos Estrangeiros nas Transacções Comerciais Internacionais, concluída em Paris, em 17 de dezembro de 1997

  • Aviso n.º 15/2013 256868
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino Unido declarou, que mantém as reservas relativas aos artigos 12 e 17 parágrafo 1.c da Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo, a 27 de janeiro de 1999, e que modifica a reserva relativa ao parágrafo 1.b.

  • Portaria n.º 25/2013 256865
    Ministério da Economia e do Emprego

    Fica a Blue Chem - Indústria e Comércio, S.A., autorizada a proceder à substituição total da obrigação da manutenção de reservas próprias de produtos de petróleo pelo pagamento do montante correspondente à EGREP, Entidade Gestora das Reservas Estratégicas de Produtos do Petróleo, E.P.E.

  • Portaria n.º 26/2013 256874
    Ministério da Economia e do Emprego

    Estabelece regras sobre os critérios e procedimentos de avaliação, a observar na seleção e hierarquização das candidaturas apresentadas aos concursos realizados no âmbito do Plano de Promoção da Eficiência no Consumo de Energia previsto no Regulamento Tarifário da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

  • Portaria n.º 27/2013 256975
    Ministério da Saúde

    Aprova o Regulamento que Estabelece as Condições de Financiamento Público dos Projetos que Constituem os Programas de Respostas Integradas

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2013 256872
    Supremo Tribunal Administrativo

    Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Não está suficientemente fundamentado, um acto administrativo que invoca como motivo de direito o art.º 32º do Regulamento (CE) 2342/99 da Comissão de 28 de Outubro, para justificar a diminuição de uma ajuda financeira, na medida em que esse preceito prevê uma pluralidade de regras jurídicas sobre uma multiplicidade de situações, sem que qualquer delas faça alusão concreta às consequências das irregularidades detectadas e justificativas da diminuição da ajuda