Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30

  • Data de Publicação:2013-08-30
  • Data de Disponibilização:2013-08-30
  • Número:167
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/167/2013/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 99/2013 499542
    Presidência da República

    Altera a data de exoneração prevista no Decreto do Presidente da República n.º 97/2013, de 21 de agosto

  • Lei n.º 69/2013 499541
    Assembleia da República

    Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

  • Lei n.º 70/2013 499547
    Assembleia da República

    Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho

    Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

  • Decreto-Lei n.º 124/2013 499544
    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à regulamentação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento e proteção das atividades cinematográficas e audiovisuais, às obrigações de investimento e ao registo de obras e empresas cinematográficas e audiovisuais

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2013 499543
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova um regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros para combater um incêndio florestal

  • Decreto-Lei n.º 125/2013 499550
    Ministério da Justiça

    Altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho, o Decreto-Lei n.º 263-A/2007, de 23 de julho e o Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto

  • Decreto-Lei n.º 126/2013 499545
    Ministério da Justiça

    Procede à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais

  • Portaria n.º 283/2013 499548
    Ministério da Justiça

    Altera as Portarias n.os 621/2008, de 18 de julho, que regulamenta os pedidos de registo predial, 1535/2008, de 30 de dezembro, que regulamenta o depósito eletrónico de documentos particulares autenticados e o pedido online de atos de registo predial e 99/2008, de 31 de janeiro, que regulamenta a promoção online de atos de registo de veículos, a certidão online de registo de veículos, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que tenha por atividade principal a compra de veículo para revenda, a promoção de atos de registo de veículos pelo vendedor que proceda com carácter de regularidade à transmissão da propriedade de veículos e a promoção online do registo da penhora de veículos

  • Portaria n.º 284/2013 499549
    Ministério da Justiça

    Procede à quinta alteração da Portaria n.º 419-A/2009, de 17 de abril, que regula o modo de elaboração, contabilização, liquidação, pagamento, processamento e destino das custas processuais, multas e outras penalidades

  • Decreto-Lei n.º 127/2013 499546
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos, transpondo a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição)

  • Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A 499551
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Terceira alteração ao regime de criação, autonomia e gestão das unidades orgânicas do sistema educativo regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A, de 16 de junho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 35/2006/A e 17/2010/A, respetivamente, de 6 de setembro e de 13 de abril