Diário da República n.º 165/2013, Série I de 2013-08-28

  • Data de Publicação:2013-08-28
  • Data de Disponibilização:2013-08-28
  • Número:165
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/165/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 67/2013 499499
    Assembleia da República

    Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo

  • Portaria n.º 281/2013 499498
    Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

    Determina os valores dos coeficientes de revalorização das remunerações de referência que servem de base de cálculo das pensões de invalidez e velhice do regime geral de segurança social e do regime do seguro social voluntário e revoga a Portaria n.º 241/2012, de 10 de agosto

  • Decreto-Lei n.º 123/2013 499500
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece as regras que constituem o sistema de identificação dos equídeos nascidos, ou introduzidos, em Portugal, assegurando a execução e garantindo o cumprimento, no ordenamento jurídico nacional, das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 504/2008, da Comissão, de 6 de junho de 2008, no que respeita a métodos para identificação de equídeos