Diário da República n.º 159/2013, Série I de 2013-08-20

  • Data de Publicação:2013-08-20
  • Data de Disponibilização:2013-08-20
  • Número:159
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/159/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 58/2013 499236
    Assembleia da República

    Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

  • Portaria n.º 268/2013 499238
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu de Regresso (Fundo), criado pela Decisão n.º 575/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013

  • Portaria n.º 269/2013 499239
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo para as Fronteiras Externas (Fundo), criado pela Decisão n.º 574/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013

  • Portaria n.º 270/2013 499242
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para a Integração de Nacionais de Países Terceiros (Fundo), criado pela Decisão n.º 2007/435/CE, do Conselho, de 25 de junho (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013

  • Portaria n.º 271/2013 499240
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Interna

    Define o regime jurídico do financiamento público das ações elegíveis a desenvolver no âmbito do Fundo Europeu para os Refugiados (Fundo), criado pela Decisão n.º 573/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio (Decisão), incluindo a respetiva Assistência Técnica, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013

  • Portaria n.º 272/2013 499241
    Ministério da Administração Interna

    Define os requisitos e o procedimento de registos, na Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP), das entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamento de segurança ou de centrais de alarme

  • Portaria n.º 273/2013 499243
    Ministério da Administração Interna

    Regula as condições específicas da prestação dos serviços de segurança privada, o modelo de cartão profissional e os procedimentos para a sua emissão e os requisitos técnicos dos equipamentos, funcionamento e modelo de comunicação de alarmes

  • Decreto-Lei n.º 118/2013 499237
    Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios, o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços, e transpõe a Diretiva n.º 2010/31/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios