Diário da República n.º 157/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-08-16

  • Data de Publicação:2013-08-16
  • Data de Disponibilização:2013-08-16
  • Número:157
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/157/2013/1/pt/html
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  • Portaria n.º 265-A/2013 230942
    Ministério da Agricultura e do Mar

    Primeira alteração à Portaria n.º 137/2012, de 11 de maio, que define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015