Diário da República n.º 152/2013, Série I de 2013-08-08

  • Data de Publicação:2013-08-08
  • Data de Disponibilização:2013-08-08
  • Número:152
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/152/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 55/2013 499180
    Assembleia da República

    Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2013 499185
    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo

  • Portaria n.º 254/2013 499181
    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à primeira alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações juvenis, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA)

  • Decreto n.º 27/2013 499186
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de San Marino no domínio do Turismo, assinado em Lisboa, em 8 de janeiro de 2013

  • Decreto n.º 28/2013 499184
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Protocolo de Aplicação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia relativo à Aplicação do Acordo de Readmissão entre a Comunidade Europeia e a Federação da Rússia, de 25 de maio de 2006, assinado em Moscovo, em 8 de fevereiro de 2013