Diário da República n.º 143/2013, 2º Suplemento, Série I de 2013-07-26

  • Data de Publicação:2013-07-26
  • Data de Disponibilização:2013-07-26
  • Número:143
  • Série:I
  • Suplemento:2
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/143/2013/2/pt/html
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  • Decreto Legislativo Regional n.º 25-A/2013/M 292691
    Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

    Aprova o regime de utilização, gestão e exploração dos bens do domínio público regional aeroportuário e procede à revisão do contrato de concessão com a ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, S.A.