Diário da República n.º 142/2013, Série I de 2013-07-25

  • Data de Publicação:2013-07-25
  • Data de Disponibilização:2013-07-25
  • Número:142
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/142/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 52/2013 498756
    Assembleia da República

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança

  • Decreto n.º 23/2013 498757
    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à classificação como monumento nacional da Igreja de Santo Isidoro, no lugar da Igreja, freguesia de Santo Isidoro, concelho de Marco de Canaveses, distrito do Porto

  • Decreto n.º 24/2013 498758
    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à classificação como monumento nacional da Necrópole da Atalaia, em Ataboeira, Atalaia e Monte Queimado, freguesia e concelho de Ourique, distrito de Beja

  • Decreto n.º 25/2013 498754
    Presidência do Conselho de Ministros

    Procede à classificação como monumento nacional o ribat da Arrifana, na Ponta da Atalaia (Vale da Telha), freguesia e concelho de Aljezur, distrito de Faro

  • Declaração de Retificação n.º 32/2013 498750
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 196/2013, de 28 de maio, do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, que estabelece os termos e as condições dos elementos obrigatórios dos contratos de compra e venda de leite cru de vaca e aprova o respetivo contrato-tipo, nos termos do Decreto-Lei n.º 42/2013, de 22 de março, publicada no Diário da República, n.º 102, 1.ª série, de 28 de maio de 2013

  • Aviso n.º 84/2013 498759
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público o depósito, junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de vários instrumentos de ratificação ou aceitação do Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962

  • Aviso n.º 85/2013 498760
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público o depósito junto da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), de várias notificações de sucessão ao Protocolo que cria uma Comissão de Conciliação e Bons Ofícios Encarregada de Resolver os Diferendos que Possam Surgir entre os Estados Parte na Convenção relativa à Luta Contra a Discriminação no Campo do Ensino, adotado pela Conferência Geral da UNESCO, a 10 de dezembro de 1962

  • Portaria n.º 239/2013 498761
    Ministério da Justiça

    Primeira alteração à Portaria n.º 1200/2010, de 29 de novembro que estabelece as normas regulamentares, os modelos de requerimento e as taxas a que estão sujeitos os pedidos de instrução para aquisição ou reconhecimento da qualidade de agente oficial da propriedade industrial e aprova o regulamento das respetivas provas de aptidão

  • Decreto-Lei n.º 100/2013 498752
    Ministério da Economia e do Emprego

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 144/2012, de 11 de julho, que aprova o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques, e transpôs a Diretiva n.º 2010/48/UE, da Comissão, de 5 de julho, que adapta ao progresso técnico a Diretiva n.º 2009/40/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho

  • Decreto-Lei n.º 101/2013 498751
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos

  • Decreto-Lei n.º 102/2013 498755
    Ministério da Educação e Ciência

    Aprova a orgânica do Instituto de Avaliação Educativa, I.P., e altera o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013 498753
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 10.º, n.º 1, do Decreto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 7/2013 (regime jurídico aplicável às novas substâncias psicoativas), na parte em que estabelece a moldura contraordenacional aplicável às pessoas coletivas, estabelecimentos privados, sociedades, ainda que irregularmente constituídas, ou associações sem personalidade jurídica, pelas infrações ao disposto nos artigos 3.º, 4.º e 7.º do mesmo Decreto