Diário da República n.º 14/2013, Série I de 2013-01-21

  • Data de Publicação:2013-01-21
  • Data de Disponibilização:2013-01-21
  • Número:14
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/14/2013/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 12/2013 257064
    Presidência da República

    Ratifica o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008

  • Decreto do Presidente da República n.º 13/2013 257051
    Presidência da República

    Ratifica a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011

  • Resolução da Assembleia da República n.º 3/2013 257055
    Assembleia da República

    Aprova o Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 10 de dezembro de 2008

  • Resolução da Assembleia da República n.º 4/2013 257059
    Assembleia da República

    Aprova a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011

  • Portaria n.º 19/2013 257062
    Ministérios das Finanças e da Justiça

    Aprova os Estatutos do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. e revoga a Portaria n.º 522/2007, de 30 de abril

  • Aviso n.º 2/2013 257060
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Palau depositou, o seu instrumento de aceitação formal das obrigações da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, estabelecida pelo Tratado de Paz entre as Potencias Aliadas e a Alemanha, assinado em Versailles, a 28 de junho de 1919

  • Aviso n.º 3/2013 257054
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Governo da Malásia depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Direitos de Autor, concluído em Genebra, em 20 de dezembro de 1996

  • Aviso n.º 4/2013 257058
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Governo da Malásia depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado da Organização Mundial da Propriedade Intelectual sobre Prestações e Fonogramas, concluído em Genebra, em 20 de dezembro de 1996

  • Aviso n.º 5/2013 257053
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Sudão do Sul depositou, o seu instrumento de aceitação formal das obrigações da Constituição da Organização Internacional do Trabalho, estabelecida pelo Tratado de Paz entre as Potencias Aliadas e a Alemanha, assinado em Versailles, em 28 de junho de 1919

  • Aviso n.º 6/2013 257063
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que o Reino do Bahrein depositou, o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para efeitos do Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste, em 28 de abril de 1977 e alterado em 26 de setembro de 1980

  • Aviso n.º 7/2013 257052
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República do Panamá depositou, o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional para a Proteção das Obtenções Vegetais, aprovada em Genebra, a 2 de dezembro de 1961 e revista a 10 de novembro de 1972, em 23 de outubro de 1978 e a 19 de março de 1991

  • Aviso n.º 8/2013 257065
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Árabe Síria depositou, o seu instrumento de denúncia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid, em 27 de junho de 1989

  • Aviso n.º 9/2013 257061
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Somália depositado, o seu instrumento de adesão à Recomendação do Conselho de Cooperação Aduaneira sobre a Alteração da Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 30 de junho de 2007

  • Aviso n.º 10/2013 257056
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Somália depositou, o seu instrumento de adesão à Convenção Para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas, no Reino da Bélgica, a 15 de dezembro de 1950

  • Aviso n.º 11/2013 257050
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 21 de novembro de 1947, bem como os seus anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII, entrou em vigor para a República Portuguesa a 8 de novembro de 2012, nos termos do artigo XI, secção 41 da Convenção

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2013 257057
    Supremo Tribunal de Justiça

    Tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem aquele foi prestado, em contrato em que a mesma é interessada, ainda que, entretanto, venha a ceder a sua participação social na sociedade avalizada