Diário da República n.º 132/2013, Série I de 2013-07-11

  • Data de Publicação:2013-07-11
  • Data de Disponibilização:2013-07-11
  • Número:132
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/132/2013/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 78/2013 498091
    Presidência da República

    Ratifica o Protocolo Que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012

  • Resolução da Assembleia da República n.º 96/2013 498092
    Assembleia da República

    Aprova o Protocolo que Altera a Convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Singapura em 28 de maio de 2012

  • Resolução da Assembleia da República n.º 97/2013 498095
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo um conjunto de ações versando a ocupação e reconhecimento da propriedade privada no domínio público hídrico

  • Decreto-Lei n.º 92/2013 498094
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Define o regime de exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação, tratamento e distribuição de água para consumo público, de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e de recolha e tratamento de resíduos sólidos

  • Decreto-Lei n.º 93/2013 498090
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Procede à 10.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004, de 30 de junho, que estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas, e transpõe a Diretiva de Execução n.º 2012/44/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2013/A 498093
    Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

    Aprova a orgânica e o quadro do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Vice-Presidência, Emprego e Competitividade Empresarial