Diário da República n.º 131/2013, Série I de 2013-07-10

  • Data de Publicação:2013-07-10
  • Data de Disponibilização:2013-07-10
  • Número:131
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/131/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 47/2013 497859
    Assembleia da República

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas

  • Portaria n.º 225/2013 497862
    Ministério da Justiça

    Quarta alteração à Portaria n.º 331-B/2009 de 30 de março, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis

  • Decreto-Lei n.º 90/2013 497858
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Cria e define as medidas fitossanitárias a aplicar às culturas, plantas, estufas e abrigos abandonados no território nacional e que constituam risco fitossanitário, à exceção dos povoamentos florestais

  • Decreto-Lei n.º 91/2013 497860
    Ministério da Educação e Ciência

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013 497861
    Supremo Tribunal de Justiça

    A alteração introduzida pela Lei 59/2007 no tipo legal do crime de falsificação previsto no artigo 256 do Código Penal, estabelecendo um elemento subjectivo especial, não afecta a jurisprudência fixada nos acórdãos de fixação de jurisprudência de 19 de Fevereiro de 1992 e 8/2000 de 4 de Maio de 2000 e, nomeadamente, a interpretação neles constante de que, no caso de a conduta do agente preencher as previsões de falsificação e de burla do artigo 256º, nº 1, alínea a), e do artigo 217º, nº 1, do mesmo Código, se verifica um concurso real ou efectivo de crimes