Diário da República n.º 130/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-07-09

  • Data de Publicação:2013-07-09
  • Data de Disponibilização:2013-07-09
  • Número:130
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/130/2013/1/pt/html
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  • Portaria n.º 224-A/2013 615982
    Ministério da Saúde

    Primeira alteração à Portaria n.º 137-A/2012 de 11 de maio, que estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes