Diário da República n.º 127/2013, Série I de 2013-07-04

  • Data de Publicação:2013-07-04
  • Data de Disponibilização:2013-07-04
  • Número:127
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/127/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 46/2013 497605
    Assembleia da República

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional

  • Portaria n.º 218/2013 497604
    Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves e Arnalda Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 44-A e 119-OL, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura

  • Portaria n.º 219/2013 497606
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece, para o continente e para o ano de 2013, o regime de apoio à promoção no mercado interno do vinho e produtos vínicos nacionais, e o regime de apoio à informação e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas do sector vitivinícola, e revoga a Portaria n.º 744/2009, de 13 de julho

  • Portaria n.º 220/2013 497607
    Ministérios da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social

    Primeira alteração à Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social