Legislação
  • Diário do Govêrno n.º 72/1920, Série I de 1920-04-07

Diário do Govêrno n.º 72/1920, Série I de 1920-04-07

  • Data de Publicação:1920-04-07
  • Número:72
  • Série:I
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  • Decreto n.º 6518 630646
    Ministério da Marinha - 4.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

    Decreto n.º 6518, modificando a regulamentação da indústria da pesca na zona da jurisdição da Capitania do pôrto de Setúbal