Diário do Govêrno n.º 54/1920, Série I de 1920-03-18

  • Data de Publicação:1920-03-18
  • Número:54
  • Série:I
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  • Lei n.º 953 629843
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Lei n.º 953, concedendo à Câmara Municipal de Gaia e às das capitais de distrito as mesmas percentagens que a lei concede às suas congéneres de Lisboa e Pôrto nas vendas por utilidade pública das sobras de expropriações

  • Nova Publicação (Rectificação) 629852
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 6373, de 27 de Janeiro de 1920, aprovando e mandando pôr em execução o plano de uniformes para o exército, anexo ao mesmo decreto

  • Decreto n.º 6453 629840
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 2.ª Repartição

    Decreto n.º 6453, regulando a venda das estampilhas consulares da taxa de $50 a aplicar nas cédulas de inscrição consular para pagamento dos emolumentos devidos pelos emigrantes

  • Decreto n.º 6454 629841
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Decreto n.º 6454, transferindo duas verbas dentro do capítulo 2.º da proposta orçamental da despesa do Ministério dos Negócios Estrangeiros para o ano de 1920

  • Portaria n.º 2200 629845
    Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Portaria n.º 2200, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro as contas da garantia de juro da linha férrea de Foz-Tua a Mirandela, relativas ao primeiro semestre de 1919-1920

  • Portaria n.º 2201 629846
    Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

    Portaria n.º 2201, mandando pagar à Companhia Nacional de Caminhos de Ferro as contas da garantia de juro da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu, relativas ao primeiro semestre de 1919-1920

  • Portaria n.º 2202 629847
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

    Portaria n.º 2202, autorizando a Companhia de Seguros Lloyd Luso-Brasileiro Terra e Mar a substituir o seu depósito em dinheiro por bilhetes do Tesouro Português

  • Portaria n.º 2203 629848
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

    Portaria n.º 2203, proìbindo a conversão em bilhetes do Tesouro Português dos depósitos de constituìção das sociedades anónimas e mútuas para o exercício da indústria de seguros

  • Portaria n.º 2204 629849
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho, Estatística e Defesa Económica

    Portaria n.º 2204, autorizando a inscrição dos funcionários da Faculdade de Sciências da Universidade de Lisboa na Cooperativa A Pensionista, como seus sócios consumidores

  • Portaria n.º 2205 629850
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Portaria n.º 2205, autorizando a Santa Casa da Misericórdia do Pôrto a transaccionar com os responsáveis ausentes em Pernambuco sôbre o pagamento das despesas feitas por uma doente quando internada no Hospital do Conde de Ferreira

  • Portaria n.º 2206 629851
    Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

    Portaria n.º 2206, autorizando a Misericórdia do Funchal a adquirir uma porção de terreno e pequenas casas próximo do seu hospital