Diário da República n.º 123/2013, Série I de 2013-06-28

  • Data de Publicação:2013-06-28
  • Data de Disponibilização:2013-06-28
  • Número:123
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/123/2013/0/pt/html
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  • Aviso n.º 80/2013 497473
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram cumpridas as formalidades para a entrada em vigor do Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília em 9 de agosto de 2006

  • Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M 497474
    Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

    Regulamenta a Bolsa de Emprego Público da Madeira