Diário da República n.º 11/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-01-16

  • Data de Publicação:2013-01-16
  • Data de Disponibilização:2013-01-16
  • Número:11
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/11/2013/1/pt/html
Versão pdf: Descarregar
  • Portaria n.º 15-A/2013 400807
    Ministério das Finanças

    Fixa a taxa a pagar pelas empresas de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões, a favor do Instituto de Seguros de Portugal, para o ano de 2013