Diário da República n.º 116/2013, Série I de 2013-06-19

  • Data de Publicação:2013-06-19
  • Data de Disponibilização:2013-06-19
  • Número:116
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/116/2013/0/pt/html
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  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2013 496888
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, e de um aditamento contratual, a celebrar entre o Estado Português e várias sociedades

  • Portaria n.º 205/2013 496885
    Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Regulamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres (OTL)

  • Portaria n.º 206/2013 496884
    Ministério da Educação e Ciência

    Fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano letivo de 2012-2013, nos cursos de complemento de formação científica e pedagógica e de qualificação para o exercício de outras funções educativas ministrados pela Escola Superior de Educação Jean Piaget de Almada

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013 496883
    Tribunal Constitucional

    Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 2.º, n.º 1, e 3.º, n.º 1, alínea c), do Decreto n.º 132/XII (que aprovou o estatuto das comunidades intermunicipais), dos artigos 2.º, 3.º, 63.º, n.os 1, 2 e 4, 64.º, n.os 1 a 3, 65.º e 89.º a 93.º do anexo I ao mesmo decreto e das disposições normativas constantes dos anexos II e III do mesmo Decreto, na parte respeitante a essas entidades; pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 25.º, n.º 1, alínea k), e primeira parte do n.º 2 do artigo 100.º, conjugadas com as normas dos artigos 101.º, 102.º, 103.º, n.º 1, e 107.º e, consequentemente, dos artigos 104.º a 106.º e 108.º a 110.º, todos do anexo I ao Decreto 132/XII; pela inconstitucionalidade consequente do artigo 1.º do Decreto n.º 136/XII

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 13/2013/A 496886
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Recomenda à Assembleia da República e ao Governo da República a defesa dos direitos do mar e dos fundos marinhos dos Açores

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2013/A 496887
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional que reforce os meios das juntas de freguesia para a limpeza de ribeiras e realize um Plano especial de ações de limpeza e prevenção de riscos de cheias e deslizamentos