Diário da República n.º 112/2013, Série I de 2013-06-12

  • Data de Publicação:2013-06-12
  • Data de Disponibilização:2013-06-12
  • Número:112
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/112/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 36/2013 496738
    Assembleia da República

    Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação

  • Resolução da Assembleia da República n.º 79/2013 496739
    Assembleia da República

    Adoção pela Assembleia da República das iniciativas europeias consideradas prioritárias para efeito de escrutínio, no âmbito do Programa de Trabalho da Comissão Europeia para 2013

  • Resolução da Assembleia da República n.º 80/2013 496741
    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo o estudo e a tomada de medidas específicas de apoio à sustentabilidade e valorização da atividade das empresas itinerantes de diversão

  • Decreto-Lei n.º 80/2013 496740
    Ministério das Finanças

    Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A.