Diário da República n.º 111/2013, Série I de 2013-06-11

  • Data de Publicação:2013-06-11
  • Data de Disponibilização:2013-06-11
  • Número:111
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/111/2013/0/pt/html
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  • Lei n.º 35/2013 496703
    Assembleia da República

    Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2013 496706
    Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a abertura do debate tendente à revisão do sistema de proteção de crianças e jovens em perigo e do regime jurídico da adoção

  • Decreto-Lei n.º 78/2013 496707
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece as definições, denominações e características, formas de acondicionamento a que devem obedecer o café, sucedâneos de café e suas misturas, bem como, as regras relativas à respetiva rotulagem e comercialização

  • Decreto-Lei n.º 79/2013 496704
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (EEE), transpondo a Diretiva n.º 2011/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011

  • Decreto Regulamentar n.º 4/2013 496705
    Ministério da Saúde

    Procede à segunda alteração ao Decreto Regulamentar n.º 5/2008, de 11 de fevereiro, reforçando os requisitos de exercício do cargo de direção dos centros de procriação medicamente assistida