Diário da República n.º 108/2013, Série I de 2013-06-05

  • Data de Publicação:2013-06-05
  • Data de Disponibilização:2013-06-05
  • Número:108
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/108/2013/0/pt/html
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 76/2013 513622
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Cria o registo de operador de madeira e de produtos derivados e estabelece medidas sancionatórias por violações ao Regulamento (UE) n.º 995/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, definindo o regime de controlo e fiscalização da sua aplicação no território nacional

  • Decreto-Lei n.º 77/2013 513621
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece a possibilidade de utilização de aguardente de origem vitícola na interrupção da fermentação do mosto destinado à elaboração de vinho do «Porto» e de vinho licoroso «Moscatel do Douro»