Diário da República n.º 105/2013, Série I de 2013-05-31

  • Data de Publicação:2013-05-31
  • Data de Disponibilização:2013-05-31
  • Número:105
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/105/2013/0/pt/html
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  • Portaria n.º 199/2013 513608
    Ministérios das Finanças e da Economia e do Emprego

    Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004, de 19 de outubro

  • Portaria n.º 200/2013 513605
    Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova uma norma interpretativa, sobre a aplicação do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 2.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a taxa de "Segurança Alimentar Mais"

  • Aviso n.º 71/2013 513610
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Colômbia para a entrada em vigor do Acordo sobre Supressão Mútua de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, Oficiais e Especiais, assinado em Bogotá a 2 de novembro de 2011

  • Aviso n.º 72/2013 513606
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República da Indonésia para a entrada em vigor do Acordo sobre Isenção de Vistos em Estadas de Curta Duração para Titulares de Passaportes Diplomáticos, de Serviço e Especiais, assinado em Jacarta a 22 de maio de 2012

  • Decreto-Lei n.º 72/2013 513607
    Ministério da Administração Interna

    Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2006, de 25 de julho, que cria o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

  • Decreto-Lei n.º 73/2013 513609
    Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil