Diário da República n.º 103/2013, Série I de 2013-05-29

  • Data de Publicação:2013-05-29
  • Data de Disponibilização:2013-05-29
  • Número:103
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/103/2013/0/pt/html
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  • Aviso n.º 70/2013 513601
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram cumpridas as formalidades exigidas na República Portuguesa e na República do Cazaquistão para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Cazaquistão sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Astana, a 16 de Julho de 2010

  • Portaria n.º 198/2013 513602
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece as condições aplicáveis para a isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite, e do registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros