Diário da República n.º 101/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-05-27

  • Data de Publicação:2013-05-27
  • Data de Disponibilização:2013-05-27
  • Número:101
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/101/2013/1/pt/html
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  • Portaria n.º 193-A/2013 499046
    Ministério da Economia e do Emprego

    Primeira alteração à Portaria n º 1213/2010, de 2 de dezembro que aprova os requisitos para a atribuição e transmissão da licença da distribuição local de gás natural, os fatores de ponderação dos critérios de seleção e avaliação, o respetivo modelo de licença