Diário da República n.º 100/2013, Série I de 2013-05-24

  • Data de Publicação:2013-05-24
  • Data de Disponibilização:2013-05-24
  • Número:100
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/100/2013/0/pt/html
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  • Resolução da Assembleia da República n.º 69/2013 513589
    Assembleia da República

    Apoio extraordinário à Região Autónoma dos Açores

  • Aviso n.º 65/2013 513584
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República de Malta emitiu uma declaração em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965

  • Aviso n.º 66/2013 513585
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a Austrália modificou a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, em 15 de novembro de 1965

  • Aviso n.º 67/2013 513583
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Oriental do Uruguai aderiu à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Aviso n.º 68/2013 513586
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Democrática de Timor-Leste emitiu uma declaração a 4 de outubro de 2012 ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal

  • Aviso n.º 69/2013 513588
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República da Nicarágua aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961

  • Portaria n.º 191/2013 513582
    Ministério da Economia e do Emprego

    Fixa a informação a constar no formulário eletrónico para apresentação da mera comunicação prévia, aprova os modelos do cartão de feirante e de vendedor ambulante e do letreiro identificativo em suporte duradouro e estabelece o custo da respetiva emissão

  • Decreto Legislativo Regional n.º 4/2013/A 513587
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico aplicável ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem efetuado na Região Autónoma dos Açores por meio de veículos com peso bruto igual ou superior a 2500 kg

  • Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 9/2013/A 513581
    Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

    Recomenda ao Governo Regional que promova o estabelecimento de um protocolo com as instituições de crédito, no sentido de serem suspensos temporariamente os pagamentos de amortizações relativas a processos de crédito à habitação contratados por trabalhadores afetados pela ocorrência de salários em atraso nas empresas em que prestam serviço, pelo tempo que perdurar a situação em causa