Diário da República n.º 10/2013, Série I de 2013-01-15

  • Data de Publicação:2013-01-15
  • Data de Disponibilização:2013-01-15
  • Número:10
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/10/2013/0/pt/html
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  • Portaria n.º 15/2013 256432
    Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência

    Define regimes de exceção no sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente consagrado no Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, e revoga a Portaria n.º 926/2010, de 20 de setembro

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2013 256433
    Supremo Tribunal de Justiça

    A alteração que a Lei nº 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei nº 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos elementos da união de facto beneficiário de sistema de Segurança Social, é aplicável também às situações em que o óbito do beneficiário ocorreu antes da entrada em vigor do novo regime