Diário da República n.º 92/2012, 1º Suplemento, Série I de 2012-05-11

  • Data de Publicação:2012-05-11
  • Data de Disponibilização:2012-05-11
  • Número:92
  • Série:I
  • Suplemento:1
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/92/2012/1/pt/html
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  • Portaria n.º 137-A/2012 668307
    Ministério da Saúde

    Estabelece o regime jurídico a que obedecem as regras de prescrição de medicamentos, os modelos de receita médica e as condições de dispensa de medicamentos, bem como define as obrigações de informação a prestar aos utentes