Diário da República n.º 92/2012, Série I de 2012-05-11

  • Data de Publicação:2012-05-11
  • Data de Disponibilização:2012-05-11
  • Número:92
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/92/2012/0/pt/html
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  • Decreto do Presidente da República n.º 87/2012 552037
    Presidência da República

    Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em São Marino

  • Decreto do Presidente da República n.º 88/2012 552038
    Presidência da República

    Nomeia o embaixador Manuel Lobo Antunes como Embaixador de Portugal não residente em Malta

  • Lei Orgânica n.º 1/2012 552035
    Assembleia da República

    Segunda alteração à Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (Regime do estado de sítio e do estado de emergência)

  • Declaração de Retificação n.º 23/2012 552031
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica o Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março, do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, que procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 54, de 15 de março de 2012

  • Declaração de Retificação n.º 24/2012 552032
    Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 91/2012, de 30 de março, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à segunda alteração à Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, que cria diversos cursos do ensino recorrente de nível secundário, aprova os respetivos planos de estudos e aprova o regime de organização administrativa e pedagógica e de avaliação aplicável aos cursos científico-humanísticos, aos cursos tecnológicos e aos cursos artísticos especializados, nos domínios das partes visuais e dos audiovisuais, de ensino recorrente de nível secundário, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 65, de 30 de março de 2012

  • Decreto-Lei n.º 101/2012 552034
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca

  • Portaria n.º 137/2012 552036
    Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça e fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015

  • Decreto-Lei n.º 102/2012 552033
    Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Estabelece o regime do Fundo de Socorro Social