Diário da República n.º 85/2012, Série I de 2012-05-02

  • Data de Publicação:2012-05-02
  • Data de Disponibilização:2012-05-02
  • Número:85
  • Série:I
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/diario/1/85/2012/0/pt/html
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  • Decreto n.º 10/2012 553071
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Equador sobre Supressão Recíproca de Vistos em Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou Especiais, assinado no Estoril em 30 de novembro de 2009

  • Aviso n.º 24/2012 553072
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República de Malta depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 17 de março de 1978

  • Aviso n.º 25/2012 553073
    Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Torna público que foram emitidas notas, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Cabo Verde e pela Embaixada de Portugal na Praia, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado de Amizade e Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado em Lisboa em 9 de junho de 2010